A ILLIX, operadora e desenvolvedora de soluções para integridade corporativa (incluindo a plataforma Hello Ethics), na qualidade de Controladora de dados pessoais, estabelece este documento em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e às regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Princípios Gerais do Tratamento
Todas as nossas operações de tratamento de dados respeitam os princípios da boa-fé e da governança corporativa:
- Finalidade e Adequação: Coleta e processamento restritos aos objetivos legítimos e informados ao titular.
- Necessidade (Minimização): Restrição do tratamento aos dados estritamente indispensáveis para cada funcionalidade.
- Segurança e Confidencialidade: Salvaguardas organizacionais e criptográficas para impedir acessos não autorizados.
- Transparência e Não Discriminação: Prestação de contas clara sobre critérios de uso e veto absoluto ao uso discriminatório ilícito.
Dados Coletados, Finalidades e Bases Legais
As atividades de tratamento são fundamentadas nas hipóteses legais dos Artigos 7º e 11 da LGPD:
- Canal de Denúncias Internas (Hello Ethics):
- Dados tratados: Relatos anônimos por padrão, ou, caso o denunciante opte por se identificar: nome, cargo/função, e-mail, telefone e informações sobre terceiros citados no reporte.
- Finalidade: Recebimento, triagem, apuração de irregularidades, fraudes ou assédio e aplicação de medidas disciplinares ou legais.
- Base Legal: Cumprimento de obrigação legal/regulatória (ex.: Lei nº 14.457/2022, Lei Anticorrupção nº 12.846/2013) e Legítimo Interesse (Art. 7º, II e IX da LGPD).
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Tratamento de Conexão e Descarte de IP (Garantia de Anonimato):
- No Canal de Denúncias (Hello Ethics): Para assegurar a efetividade do anonimato, nossa infraestrutura foi projetada sob o princípio de Privacy by Design. Não coletamos, não associamos e não armazenamos endereços IP, dados de geolocalização ou identificadores de máquina no momento do envio do relato. Qualquer registro temporário em nível de rede/servidor para controle de tráfego é tecnicamente dissociado e desindexado do conteúdo ou número de protocolo da denúncia.
Tratamento de Dados em Denúncias Internas
Uso de Inteligência Artificial e Decisões Automatizadas
A ILLIX emprega recursos de Inteligência Artificial (IA) e Processamento de Linguagem Natural (PLN) em suas ferramentas operacionais com os seguintes compromissos:
- Finalidade Estrita: Apoio na triagem automatizada, classificação por severidade de temas, sumarização descritiva e detecção preliminar de padrões de risco.
- Supervisão Humana Central (Human-in-the-loop): Nenhuma medida disciplinar, sancionatória, investigativa definitiva ou rescisória é tomada de forma exclusivamente autônoma por algoritmos. Decisões materiais dependem sempre do julgamento ético e técnico de operadores humanos qualificados.
- Prevenção de Vieses: Aplicação contínua de testes de acurácia e neutralidade para mitigar alucinações e preconceitos discriminatórios.
- Direito de Revisão: Nos termos do Artigo 20 da LGPD, o titular tem direito a solicitar esclarecimentos e a revisão humana de processos que envolvam tratamento automatizado que afete seus interesses.
Armazenamento Local e Ausência de Transferência Internacional
Todos os dados pessoais tratados pela ILLIX são armazenados, mantidos e processados exclusivamente em centros de dados situados em território brasileiro. Não realizamos transferência internacional de dados pessoais para servidores, subsidiárias ou provedores externos localizados fora do Brasil.
Segurança da Informação
Empregamos padrões rigorosos de segurança cibernética e controles de acesso:
- Criptografia de ponta a ponta em trânsito (protocolos TLS 1.3 ou superiores) e em repouso (padrão AES-256);
- Segregação lógica de ambientes de dados e controle estrito de acessos com autenticação multifator (MFA);
- Políticas de trilhas de auditoria imutáveis com registros de visualização e edição de relatórios;
- Testes periódicos de vulnerabilidade e simulações de resposta a incidentes.
Seus Direitos como Titular
Conforme previsto no Artigo 18 da LGPD, você pode exercer gratuitamente os seguintes direitos mediante contato direto com o nosso Encarregado:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado;
- Revisão de decisões baseadas em tratamento automatizado ou inteligência artificial.
Para exercer esses direitos, envie sua solicitação fundamentada para o e-mail: dpo@illix.com.br.
Retenção e Descarte de Dados
Os dados relativos a denúncias e registros operacionais são retidos pelo tempo estritamente necessário para a conclusão das averiguações, desdobramentos disciplinares ou judiciais cabíveis, e pelo período de prescrição legal aplicável (como prazos trabalhistas e cíveis). Finda a finalidade e decorrido o prazo prescricional, os dados são descartados de forma segura ou submetidos a processo irreversível de anonimização.
Glossário
DPO / Encarregado de Proteção de Dados
Pessoa física ou jurídica indicada para atuar como canal de comunicação entre a ILLIX, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Decisão Automatizada e IA
Processamento computacional orientado por modelos de algoritmos estatísticos ou de aprendizado de máquina que apoia o agrupamento, análise e encaminhamento de dados sem intervenção mecânica direta em cada etapa.
Anonimização
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Esta política é revisada com periodicidade anual ou sempre que houver alteração legislativa ou tecnológica relevante.